1. A teor do art. 580 do Lei de Processo Penal, este deferimento do pedido de extensãeste exige que ESTES corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
França também argumentou qual nãeste sabia da origem IlÃcita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.
A ação civil pública apresentada pelo Ministé especialmenterio Público foi aceita em parte pela Justiça do DF qual, para além da improbidade, sentenciou este rfoiu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e pagar multa civil pelo exatamente valor. Na mesma decisão, o juiz da 8ª Vara do Fazenda Pública suspendeu ESTES direitos polÃticos do acusado pelo prazo por oito anos e o proibiu de contratar usando o Poder Público ou receptar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba mais Acerca o caso
No pleito, ESTES acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime do lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.
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Em tua defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro de modo a despesas de partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente de modo a tratar por assuntos polÃticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.
O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro a outros 3 rfoius de que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.
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Devido ao acúmulo de adesões , os novos pedidos do inclusãeste – Seroada solicitados pelos e-mails : marco.felicio
Por entender de que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da forma concreta do execuçãeste do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste DE sanções aplicadas.
Por entendimento com a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do Brasil a inatividade da STC, a empresa continuou em operação, omitindo receitas do seus serviçESTES ao fisco entre ESTES meses de março e dezembro de 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou os apenascios da empresa para esclarecerem a origem de diversos depósitos em conta corrente da STC em este perÃodo de sua suposta inatividade.
O dia-multa foi estabelecido em cinco vezes o valor do salário mÃnimo vigente à época dos fatos. A pena do reclusão foi substituÃda através de prestaçãeste página da Web pecuniária pelo valor mensal por R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo perÃodo do 1 ano, bem saiba como a prestaçãeste de 730 horas de serviçESTES à comunidade.
O motivo da exclusão foi que a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime do lavagem do dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou o relator.